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Area de atuacao
Mandado de Seguranca e Direito Administrativo
Atuacao em medidas destinadas a protecao de direito liquido e certo diante de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades publicas, observados os requisitos legais e documentais.
Requisitos de analise
O mandado de seguranca exige documentacao adequada e avaliacao dos prazos, da autoridade apontada como responsavel e da existencia de direito liquido e certo no caso concreto.
Pergunta frequente
A possibilidade de pedido liminar depende da urgencia, dos documentos disponiveis e dos requisitos juridicos aplicaveis.